AREsp 2433855 - DECISAO

AREsp 2433855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Agravante: CELINO DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Intimação Para Perícia Médica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Por Não Comparecimento À Perícia
Processual Civil Acidente Do Trabalho Dissídio Jurisprudencial Intimação Para Perícia Médica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Preclusão Por Não Comparecimento À Perícia

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Parties

CELINO DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 intimação pessoal para realização de perícia médica (alegação de ato personalíssimo)
  3. 3 preclusão por não comparecimento à perícia médica designada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.