EREsp 1951717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, e, subsidiariamente, porque, em razão da modulação do EAREsp nº 676.608/RS, a devolução em dobro do indébito não é aplicável ao caso concreto; ademais, a Súmula 420/STJ impede a discussão do valor de danos morais em embargos de divergência.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR ABOUD NAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Comprovação Do Dissídio, Vício Substancial Insanável, Súmula 420/stj, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Comprovação Do Dissídio Vício Substancial Insanável +2 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR ABOUD NAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio em embargos de divergência
  2. 2 juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 incidência de vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, e, subsidiariamente, porque, em razão da modulação do EAREsp nº 676.608/RS, a devolução em dobro do indébito não é aplicável ao caso concreto; ademais, a Súmula 420/STJ impede a discussão do valor de danos morais em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.