AREsp 2312912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o indispensável cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, requisitos aplicáveis aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); assim, o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Impedimento/ Suspeição De Perito
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Reexame Fático Probatório Prequestionamento Impedimento/ Suspeição De Perito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de discussão de error in iudicando (error iuris) no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o indispensável cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, requisitos aplicáveis aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); assim, o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial