EAREsp 2501929 - DECISAO

EAREsp 2501929 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, nem indicou link com acesso direto), configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932 do CPC; ademais, o acórdão embargado não superou a barreira de admissibilidade (Súmula n.7/STJ), o que torna inadequada a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: LEIGNES JORGE ANDREATTI; Embargado: Banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula N. 7/stj, Notitia Criminis, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula N. 7/stj Notitia Criminis Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEIGNES JORGE ANDREATTI

Embargante

Banco Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, nem indicou link com acesso direto), configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932 do CPC; ademais, o acórdão embargado não superou a barreira de admissibilidade (Súmula n.7/STJ), o que torna inadequada a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa