AREsp 2339966 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Moacir Júlio de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Litispendência, Bis in Idem, Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Impugnação Específica Cotejo Analítico Litispendência +2 more

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Parties

Moacir Júlio de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de litispendência
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.