AREsp 2664356 - DECISAO

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Não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Responsabilidade Civil Contratual, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Responsabilidade Civil Contratual Juros De Mora +3 more

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Parties

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico
  3. 3 Similitude fática e jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.