AREsp 2602575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as recorrentes não comprovarem o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ), não realizando o cotejo analítico nem indicando claramente o dispositivo de lei com interpretação divergente; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementação das razões do recurso para sanar tal deficiência, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: APARECIDA GLORIA DE MELO DINIZ; Agravante: GIZELE FRANCIANE DINIZ SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários, Gratuidade De Justiça, Dano Moral, Cobrança Indevida
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Cotejo Analítico Honorários Gratuidade De Justiça Dano Moral +1 more

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Parties

APARECIDA GLORIA DE MELO DINIZ

Agravante

GIZELE FRANCIANE DINIZ SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  2. 2 exigência de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 impossibilidade de complementação das razões do recurso com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as recorrentes não comprovarem o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ), não realizando o cotejo analítico nem indicando claramente o dispositivo de lei com interpretação divergente; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementação das razões do recurso para sanar tal deficiência, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido e foram majorados honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça