AREsp 2565362 - DECISAO

AREsp 2565362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática, não juntou o acórdão paradigma nem indicou repositório), não impugnou o fundamento decisório central sobre a ausência de nexo causal, e a modificação do aresto demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PETRONIO BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Nexo Causal, Auxílio Acidente, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

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Parties

PETRONIO BERNARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Existência de nexo causal/concausal entre incapacidade e atividade laboral para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática, não juntou o acórdão paradigma nem indicou repositório), não impugnou o fundamento decisório central sobre a ausência de nexo causal, e a modificação do aresto demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.
  • Publique-se. Intimem-se.