AREsp 2675491 - DECISAO

AREsp 2675491 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: DAGOBERTO DE FREITAS BAIRROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf

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Parties

DAGOBERTO DE FREITAS BAIRROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.