AREsp 1972563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem reuniu o inteiro teor dos julgados paradigmáticos, descumprindo requisitos legais e regimentais aplicáveis ao manejo da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: REGINALDO ROVARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária, Lei 8.137/90
Processual Penal Direito Penal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Crime Contra a Ordem Tributária Lei 8.137/90

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Parties

REGINALDO ROVARIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigida pelo RISTJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e limites do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem reuniu o inteiro teor dos julgados paradigmáticos, descumprindo requisitos legais e regimentais aplicáveis ao manejo da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.