AREsp 2468697 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa de qual dispositivo de lei federal teria sido violado no recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDU"S NATY LANCHONETE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Alínea "c" Do Permissivo Constitucional, Indicação De Dispositivo Legal, Similitude Fática
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Alínea "c" Do Permissivo Constitucional Indicação De Dispositivo Legal Similitude Fática

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Parties

EDU"S NATY LANCHONETE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para inviabilizar conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de qual dispositivo de lei federal teria sido violado no recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.