AREsp 2608696 - DECISAO

AREsp 2608696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como divergente (violação dos arts. 421 e 422 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido e não foi demonstrada similitude fática entre os precedentes indicados, requisito essencial para a configuração do dissídio jurisprudencial; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIAS DA SILVA CASTILHO; Agravada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Contrato De Gaveta, Cessão De Direitos, Transferência De Financiamento
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Contrato De Gaveta Cessão De Direitos Transferência De Financiamento

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Parties

ELIAS DA SILVA CASTILHO

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição
  2. 2 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como divergente (violação dos arts. 421 e 422 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido e não foi demonstrada similitude fática entre os precedentes indicados, requisito essencial para a configuração do dissídio jurisprudencial; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento da gratuidade de justiça.