AREsp 2535165 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados a configurar dissídio jurisprudencial; além disso, a decisão de origem está fundada na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR ALEXANDER FLEMING; Órgão Julgador (decisão Recorrida): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ (5 E 7), Preclusão Recursal
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ (5 E 7) Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR ALEXANDER FLEMING

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF; art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e prova
  3. 3 Natureza fático-probatória da decisão de origem que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados a configurar dissídio jurisprudencial; além disso, a decisão de origem está fundada na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.