AREsp 2692627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar o artigo de lei objeto do alegado dissídio jurisprudencial, deficiência que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Federal 9.873/1999
Processo Civil Direito Administrativo Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei Federal 9.873/1999

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar o artigo de lei objeto do alegado dissídio jurisprudencial, deficiência que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).