AREsp 2280520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial apontado, nem impugnou especificamente o óbice relativo à impossibilidade de alegar divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; meras transcrições de ementas são insuficientes para demonstrar identidade fática e interpretação diversa da mesma norma infraconstitucional.

Parties
Agravante: OSVALDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

OSVALDO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial apontado, nem impugnou especificamente o óbice relativo à impossibilidade de alegar divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; meras transcrições de ementas são insuficientes para demonstrar identidade fática e interpretação diversa da mesma norma infraconstitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.