AREsp 2491503 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma específica, o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais, configurando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, eventual indicação posterior em agravo interno não cura o vício por preclusão.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula N. 284/stf, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
- 3 Impossibilidade de sanar vício de fundamentação pelo agravo interno devido à preclusão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma específica, o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais, configurando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, eventual indicação posterior em agravo interno não cura o vício por preclusão.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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