AREsp 2570598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, limitando-se a transcrições sem o cotejo analítico e sem indicação dos dispositivos legais, o que configura deficiência de fundamentação e aplica a Súmula 284/STF, tornando o recurso não conhecível.

Parties
Agravante: CLEBER JOSÉ DA SILVA e OUTROS; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Alienação Fiduciária, Vícios De Construção
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Alienação Fiduciária Vícios De Construção

Case Brief

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Parties

CLEBER JOSÉ DA SILVA e OUTROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo da legislação federal para fundamentar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, limitando-se a transcrições sem o cotejo analítico e sem indicação dos dispositivos legais, o que configura deficiência de fundamentação e aplica a Súmula 284/STF, tornando o recurso não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.