AREsp 2230315 - DECISAO

AREsp 2230315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apontou expressamente o artigo de lei federal supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial com certidão, cópia autenticada dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositórios oficiais/credenciados, além de incidir o óbice da Súmula n.284/STF; assim, não estavam preenchidas as condições formais de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO GUZZI; Recorrido: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art.253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos Do Art.1.029, §1º CPC E Art.255, §1º RISTJ
Direito Penal Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos Do Art.1.029, §1º CPC E Art.255, §1º RISTJ

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Parties

GILBERTO GUZZI

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao elemento subjetivo do art.2º, II, da Lei 8.137/1990 (dolo específico vs. dolo genérico)
  2. 2 Requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ
  3. 3 Óbice da Súmula n.284/STF à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apontou expressamente o artigo de lei federal supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial com certidão, cópia autenticada dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositórios oficiais/credenciados, além de incidir o óbice da Súmula n.284/STF; assim, não estavam preenchidas as condições formais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art.253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

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