AREsp 2644517 - DECISAO

AREsp 2644517 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre a decisão recorrida e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015; a fundamentação genérica justificou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF e a inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, aplicando-se as regras sobre gratuidade da justiça previstas no art.98, §§2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Apelada/autora: Consumidora; Réu: Banco demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Culpa Concorrente, Golpe Do Motoboy, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Culpa Concorrente Golpe Do Motoboy +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Consumidora

Apelada/autora

Banco demandado

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  2. 2 ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC/2015)
  3. 3 relevância da similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre a decisão recorrida e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015; a fundamentação genérica justificou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF e a inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, aplicando-se as regras sobre gratuidade da justiça previstas no art.98, §§2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.