AREsp 2682456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FELIPE ROCHA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE ROCHA RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de vedação da cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.