AREsp 2561290 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou a ocorrência de dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido entre os acórdãos apontados como paradigmas e porque o aresto paradigma é do mesmo Tribunal de origem, obstaculizando a via especial nos termos da Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente: RENATO SAVERIO SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Indenizatório / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 13/stj, Comercialização De Dados Pessoais, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Proteção De Dados / LGPD Direito Do Consumidor (cdc) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 13/stj Comercialização De Dados Pessoais +2 more

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Parties

RENATO SAVERIO SOUZA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Indenizatório / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e do art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Suficiência da transcrição de ementas versus necessidade de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ quanto a divergências entre julgados do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou a ocorrência de dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido entre os acórdãos apontados como paradigmas e porque o aresto paradigma é do mesmo Tribunal de origem, obstaculizando a via especial nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo