EAREsp 1361947 - DECISAO

EAREsp 1361947 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais: limitou-se à transcrição de ementas sem apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem proceder ao cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MILLER ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro os embargos de divergência com relação ao paradigma oriundo da Terceira Turma do STJ (REsp nº 1.717.387/PB).
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência, Perda De Objeto, Inobservância Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 E Art. 266, § 4º Do RISTJ
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência Perda De Objeto Inobservância Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 E Art. 266, § 4º Do RISTJ

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Parties

MILLER ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 consequências da mera transcrição de ementas sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais: limitou-se à transcrição de ementas sem apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem proceder ao cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro os embargos de divergência com relação ao paradigma oriundo da Terceira Turma do STJ (REsp nº 1.717.387/PB).

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência com relação ao paradigma oriundo da Terceira Turma do STJ (REsp nº 1.717.387/PB), com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.