REsp 2197156 - DECISAO

REsp 2197156 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo, mas, por não ter sido indicada expressamente a norma federal supostamente divergente e por não haver cotejo analítico nem demonstração de similitude fática entre os acórdãos apresentados, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: RB CAPITAL CREDIT ALPHA STRATEGY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; Autora: MARIA ALICE GIGLIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Custas Recursais, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inexistência De Débito, Contratos Eletrônicos, Assinaturas Eletrônicas
Processo Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Custas Recursais Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Morais E Materiais Inexistência De Débito Contratos Eletrônicos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RB CAPITAL CREDIT ALPHA STRATEGY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

MARIA ALICE GIGLIOLI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa do dispositivo legal para configuração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência
  3. 3 fundamento para não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo, mas, por não ter sido indicada expressamente a norma federal supostamente divergente e por não haver cotejo analítico nem demonstração de similitude fática entre os acórdãos apresentados, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 584/586.
  • Agravo conhecido.