REsp 2124519 - DECISAO

REsp 2124519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ para demonstrar dissídio jurisprudencial, bem como por se ter indicado como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, culminando na aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME PAVAN CUSTODIO; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Consunção, Falsidade Ideológica, Descumprimento De Missão, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Consunção Falsidade Ideológica Descumprimento De Missão Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PAVAN CUSTODIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade de acórdão de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ para demonstrar dissídio jurisprudencial, bem como por se ter indicado como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, culminando na aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
  • Publique-se