EAREsp 1604913 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, sendo imprescindível o cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido.
- Parties
- Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial
- 2 Exigência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas
- 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico nos embargos de divergência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, sendo imprescindível o cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Full Case Text
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