EAREsp 2159743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ), não havendo similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas apresentados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; além disso, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não se tratar de penalidade automática.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 04/09/2024 a 10/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 04/09/2024 a 10/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial exige similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência por ausência de similitude fática
  3. 3 Aplicação não automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ), não havendo similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas apresentados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; além disso, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não se tratar de penalidade automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não se aplica, na hipótese, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.