AREsp 2649890 - DECISAO

AREsp 2649890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação processual (art. 1.029, §1º, CPC, c/c art. 255, §1º, RISTJ), não efetuando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado e não juntando certidão ou cópia do acórdão paradigma, inviabilizando a análise do pedido de divergência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Isaque; Agravado: Miller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Special (art. 105, III, C, Cf), Cotejo Analítico, Repouso Noturno Na Dosimetria, Requisitos Formais Para Admissibilidade, Artigo 59 Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Recurso Special (art. 105, Iii, C, Cf) Cotejo Analítico Repouso Noturno Na Dosimetria Requisitos Formais Para Admissibilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Isaque

Agravado

Miller

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 59 do Código Penal e à valoração do repouso noturno na dosimetria da pena
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de cópia ou certidão do acórdão paradigma
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência dos requisitos formais (cotejo analítico e acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação processual (art. 1.029, §1º, CPC, c/c art. 255, §1º, RISTJ), não efetuando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado e não juntando certidão ou cópia do acórdão paradigma, inviabilizando a análise do pedido de divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.