AREsp 2419185 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e sua peça recursal careceu de fundamentação suficiente ao não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se mostra automática diante do não provimento do agravo interno, exigindo-se fundamentação que comprove manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PONCE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Multa Processual, Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Cerceamento De Defesa Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Multa Processual Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

CARLOS ROBERTO PONCE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 inaplicabilidade automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC à não provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e sua peça recursal careceu de fundamentação suficiente ao não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se mostra automática diante do não provimento do agravo interno, exigindo-se fundamentação que comprove manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.