AREsp 2570623 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria recebido interpretação divergente, não comprovando o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial pela alínea 'c', além de não haver omissão pela Corte de origem; aplicou-se a Súmula n. 284/STF e manteve-se a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Alongamento Da Dívida Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 requisito de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'
- 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por inaptidão das razões recursais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria recebido interpretação divergente, não comprovando o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial pela alínea 'c', além de não haver omissão pela Corte de origem; aplicou-se a Súmula n. 284/STF e manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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