AREsp 2554168 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo RISTJ, não realizando o indispensável cotejo analítico que comprove a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas; a mera transcrição de trechos é insuficiente, razão por que manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA PAULA PEREIRA DA COSTA; Agravante: ELIELSON GARI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Verbas Condominiais) / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora
Processo Civil Direito Condominial Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Especial Cotejo Analítico Princípio Da Menor Onerosidade Penhora

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Parties

ANA PAULA PEREIRA DA COSTA

Agravante

ELIELSON GARI DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Verbas Condominiais) / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC
  2. 2 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para conhecimento de recurso especial
  3. 3 insuficiência da mera transcrição de trechos de acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo RISTJ, não realizando o indispensável cotejo analítico que comprove a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas; a mera transcrição de trechos é insuficiente, razão por que manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial