AREsp 2373833 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º CPC; art.255, §1º RISTJ), não houve prequestionamento específico da violação ao art.8º da Lei 9.296/1996 pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), o TJRN concluiu que não houve comprovação de quebra da incomunicabilidade das testemunhas nem prejuízo à defesa (art.210 e art.563 CPP) e o acolhimento das alegações demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIVALDO DANTAS DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Incomunicabilidade Das Testemunhas (art.210 Cpp), Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/1996), Nulidade Relativa E Prejuízo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Incomunicabilidade Das Testemunhas (art.210 Cpp) Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/1996) Nulidade Relativa E Prejuízo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 prequestionamento da violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 possível quebra da incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 CPP) e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º CPC; art.255, §1º RISTJ), não houve prequestionamento específico da violação ao art.8º da Lei 9.296/1996 pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), o TJRN concluiu que não houve comprovação de quebra da incomunicabilidade das testemunhas nem prejuízo à defesa (art.210 e art.563 CPP) e o acolhimento das alegações demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos