AREsp 2719353 - DECISAO

AREsp 2719353 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as razões da inadmissibilidade do recurso especial: não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico demonstrando similitude fática e divergência de interpretação, e não juntou cópias dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: KENNY MARA ALVARENGA DEVINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula N. 284 Do STF, Art. 105, III, "c" Da Constituição Federal
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula N. 284 Do STF Art. 105, Iii, "c" Da Constituição Federal

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Parties

KENNY MARA ALVARENGA DEVINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as razões da inadmissibilidade do recurso especial: não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico demonstrando similitude fática e divergência de interpretação, e não juntou cópias dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.