EAREsp 2449906 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade
2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio pretoriano por meio de cotejo analítico conforme art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC/2015
3. 3 Impedimento de embargos de divergência entre acórdãos da mesma Turma sem alteração de mais da metade de seus membros (art. 1.043, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano por meio de cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, e porque o acórdão paradigma era da mesma Turma sem alteração de mais da metade de seus membros, além de o acórdão impugnado não ter conhecido do recurso especial razão pela qual não se formou tese passível de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266, "c", do RISTJ).
• Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).