REsp 2080729 - DECISAO

REsp 2080729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BENEDITO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária Do Sócio, CDA, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, §1º, CPC
Processual Civil Direito Tributário Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Do Sócio CDA Honorários Advocatícios Art. 1.029, §1º, CPC

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Parties

BENEDITO ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico dos julgados para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)
  2. 2 ilegitimidade do sócio para figurar na CDA quando não oportunizada defesa em processo administrativo fiscal
  3. 3 aplicação da Súmula nº 430 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o exame da petição de fls. 472/475.