REsp 2163353 - DECISAO

REsp 2163353 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta do cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ), de modo que a matéria suscitada não foi conhecida, mantendo-se o entendimento da Corte de origem acerca da aplicação do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001 ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020.

Parties
Apelante: BANCO DO BRASIL S/A; Apelante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE; Apelante: UNIÃO; Apelante: particular/médica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Abatimento FIES (art. 6º B, III, Lei 10.260/2001), Legitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional/financeiro Dissídio Jurisprudencial Abatimento FIES (art. 6º B, Iii, Lei 10.260/2001) Legitimidade Passiva Gratuidade De Justiça Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Apelante

UNIÃO

Apelante

particular/médica

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001 aplica-se apenas ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/3/2020 a 31/12/2020)
  2. 2 se a União, o FNDE e o Banco do Brasil são legitimados passivos para figurar no polo da demanda
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta do cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ), de modo que a matéria suscitada não foi conhecida, mantendo-se o entendimento da Corte de origem acerca da aplicação do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001 ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça)