REsp 2134350 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de indicação, nas razões recursais, do dispositivo legal supostamente objeto de interpretação divergente e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência sobre admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Alínea 'c' Do Art. 105, Cláusula Penal Invertida, Cumulação De Multa Moratória Com Indenização Por Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Interpretação Favorável Ao Consumidor
Civil Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Alínea 'c' Do Art. 105 Cláusula Penal Invertida Cumulação De Multa Moratória Com Indenização Por Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Interpretação Favorável Ao Consumidor

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015)
  3. 3 Valoração da prova e prequestionamento (art. 371 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de indicação, nas razões recursais, do dispositivo legal supostamente objeto de interpretação divergente e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência sobre admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida