REsp 2076156 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional cuja interpretação divergente se alegou (Súmula 284/STF), com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravantes: NELSON BOEIRA JÚNIOR E RENATO DE LIMA E SOUZA; Agravada: CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
NELSON BOEIRA JÚNIOR E RENATO DE LIMA E SOUZA
Agravantes
CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente que justificasse dissídio jurisprudencial
- 2 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional cuja interpretação divergente se alegou (Súmula 284/STF), com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
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