AREsp 2540879 - ACORDAO

AREsp 2540879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou qual dispositivo legal teria sido violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial entre acórdãos, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula nº 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: M. S. P. R. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. S. P. R. (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo federal e demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF quando as razões de recurso não demonstram o dissídio nos moldes legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou qual dispositivo legal teria sido violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial entre acórdãos, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula nº 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.