AREsp 2699490 - DECISAO

AREsp 2699490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (faltou cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (como a existência de valores prescritos), atraindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se ainda majoração de 3% nos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: FELTRIN SEMENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 3% em desfavor de FELTRIN.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Compensação De Quantias Pagas, Indenização De Representante Comercial (lei Nº 4.886/1965, Art. 27, J), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Compensação De Quantias Pagas Indenização De Representante Comercial (lei Nº 4.886/1965, Art. 27, J) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

FELTRIN SEMENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Demonstrar dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de compensação de indenização adiantada prevista na alínea j do art. 27 da Lei nº 4.886/1965
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (faltou cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (como a existência de valores prescritos), atraindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se ainda majoração de 3% nos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 3% em desfavor de FELTRIN.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FELTRIN, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.