EAREsp 1985880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão dos embargos de divergência, tendo se limitado a transcrever ementas sem realizar o indispensável cotejo analítico nem demonstrar a similitude fático-processual e os requisitos formais previstos na jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: INSS; Ré: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS; Ré: COMA BEM RESTAURANTE; Ré: CAFÉ RAÍZES (razão social de LANCHONETE JING LTDA); Ré: BRECHÓ NOVAMENTE (BORGES E CRUZ COMERCIO DE ROUPAS E OBJETOS LTDA - ME); Ré: MELINGTON WAGNER CASALS - ME; Ré: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - GUARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Cotejo Analítico Reintegração De Posse Prequestionamento +2 more

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Parties

INSS

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Ré

COMA BEM RESTAURANTE

Ré

CAFÉ RAÍZES (razão social de LANCHONETE JING LTDA)

Ré

BRECHÓ NOVAMENTE (BORGES E CRUZ COMERCIO DE ROUPAS E OBJETOS LTDA - ME)

Ré

MELINGTON WAGNER CASALS - ME

Ré

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - GUARDINHA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fático-processual
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão dos embargos de divergência, tendo se limitado a transcrever ementas sem realizar o indispensável cotejo analítico nem demonstrar a similitude fático-processual e os requisitos formais previstos na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência