AREsp 2683456 - DECISAO

AREsp 2683456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Art. 10 Da Lei 8.429/92, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial Art. 10 Da Lei 8.429/92 Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art.10, caput, da Lei 8.429/92
  2. 2 reconhecimento de ato de improbidade por inabilidade do agente público/omissão na prestação de contas
  3. 3 requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.