EREsp 2070080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não configurando divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que eventual vício de representação processual só poder ser suprido se a outorga de poderes tiver sido realizada em data anterior à interposição do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 115/stj, Representação Processual, Embargos De Divergência
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 115/stj Representação Processual Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115 do STJ
  2. 2 Caracterização da divergência jurisprudencial exige similitude fático-jurídica
  3. 3 Regularização da representação processual e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não configurando divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que eventual vício de representação processual só poder ser suprido se a outorga de poderes tiver sido realizada em data anterior à interposição do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno