AREsp 2714223 - DECISAO

AREsp 2714223 - DECISAO

Não se comprovou dissídio jurisprudencial idêntico e apto a autorizar o prosseguimento do recurso especial, pois os acórdãos indicados como paradigmas não têm o mesmo grau de cognição e não apresentam similitude fática suficiente; ademais, o recurso especial interposto pela alínea a carece de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Controle Do Juízo Recuperacional Sobre Atos De Constrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Recuperação Judicial Recursos Especiais Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Controle Do Juízo Recuperacional Sobre Atos De Constrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto ao controle do juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição em execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea a do art. 105, III, da CF/88 diante da falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se comprovou dissídio jurisprudencial idêntico e apto a autorizar o prosseguimento do recurso especial, pois os acórdãos indicados como paradigmas não têm o mesmo grau de cognição e não apresentam similitude fática suficiente; ademais, o recurso especial interposto pela alínea a carece de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.