AREsp 2726296 - DECISAO

AREsp 2726296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da divergência com indicação de similitude fática e identidade jurídica), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EXPEDITA PEREIRA DA SILVA; Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Tarifas Bancárias, Conta Corrente, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dissídio Jurisprudencial Tarifas Bancárias Conta Corrente Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  2. 2 regularidade da cobrança de tarifas bancárias em conta 'tarifa zero'
  3. 3 exigência de demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da divergência com indicação de similitude fática e identidade jurídica), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão de justiça gratuita.