AREsp 2501613 - DECISAO

AREsp 2501613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu deste porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido (falta de juntada e cotejo analítico dos acórdãos paradigma nos termos legais), as questões constitucionais indicadas não podem ser apreciadas pelo STJ e as alegações de nulidade por ausência de citação e de prescrição demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Por Ausência De Citação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)
Penal Processual Penal Trânsito Dissídio Jurisprudencial Nulidade Por Ausência De Citação Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento (súmula 282 Stf) Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

ALEX PAULINO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação do acusado
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu deste porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido (falta de juntada e cotejo analítico dos acórdãos paradigma nos termos legais), as questões constitucionais indicadas não podem ser apreciadas pelo STJ e as alegações de nulidade por ausência de citação e de prescrição demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.