AREsp 2707151 - DECISAO

AREsp 2707151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ nem realizou o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 14 Do CDC, Não Admissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Do Consumidor Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Interpretação Do Art. 14 Do CDC Não Admissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de interposição de Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Exigência de apresentação de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial/credenciado para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 255, § 1º, do RISTJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ nem realizou o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º