AREsp 2609356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada: o paradigma indicado é do próprio tribunal de origem, atraindo a Súmula 13 do STJ, e não houve o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, ainda que a Presidência tenha sido reconsiderada quanto à Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (novo Exame De Admissibilidade)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 13 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 13 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (novo Exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 13 do STJ quando o paradigma é do próprio tribunal de origem
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Afastamento ou aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada: o paradigma indicado é do próprio tribunal de origem, atraindo a Súmula 13 do STJ, e não houve o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, ainda que a Presidência tenha sido reconsiderada quanto à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 342-343 reconsiderada
  • Negar provimento ao agravo interno