AREsp 2543035 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA DE ARAÚJO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Sociedade De Fato
Processo Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Sociedade De Fato

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Parties

VANESSA DE ARAÚJO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.