EREsp 2041569 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgente não demonstrou a existência de similitude entre os acórdãos confrontados, requisito de admissibilidade dos embargos de divergência segundo o art. 266 do RISTJ e a exigência jurisprudencial de confrontação analítica; os precedentes invocados tratam de questões distintas, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Regulamento De Plano Fechado De Previdência Privada, Alíquotas Contributivas, Tema Nº 970/stj
Previdência Privada Direito Processual Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Regulamento De Plano Fechado De Previdência Privada Alíquotas Contributivas Tema Nº 970/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de similitude entre acórdãos para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Regra aplicável ao cálculo da renda mensal inicial (regulamento vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade)
  3. 3 Necessidade de confrontação analítica dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgente não demonstrou a existência de similitude entre os acórdãos confrontados, requisito de admissibilidade dos embargos de divergência segundo o art. 266 do RISTJ e a exigência jurisprudencial de confrontação analítica; os precedentes invocados tratam de questões distintas, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.