AREsp 2728225 - DECISAO

AREsp 2728225 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre os julgados (demonstrando similitude fática e identidade jurídica); a mera transcrição de ementas ou votos é insuficiente, razão pela qual não se admite o Recurso Especial. Aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Seguro Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Suficiência de prova documental produzida por seguradora frente ao art. 373, II, CPC
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre os julgados (demonstrando similitude fática e identidade jurídica); a mera transcrição de ementas ou votos é insuficiente, razão pela qual não se admite o Recurso Especial. Aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.